Proferida sentença que julgou improcedente o pedido de nomea...

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Q37409

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37409 Direito Processual Civil - CPC 1973

Proferida sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação realizado por candidatos aprovados em determinado concurso público sob o argumento de que não foi obedecida condição constante de decreto legislativo, alguns dos sucumbentes, passado o prazo para recurso, ajuizaram ação rescisória, alegando que houve violação a disposição literal de lei.

Com referência à situação hipotética acima descrita e tomando em consideração a disciplina dos recursos no CPC, assinale a opção correta.

A ação rescisória não deverá ser admitida se a violação apontada tiver sido de texto do decreto legislativo, já que a palavra "lei" deve ser entendida como estrita violação a lei ordinária, não incluídas as demais espécies normativas.

Decorre do texto legal que a parte autora deverá indicar expressamente qual o dispositivo violado, apontando o número do artigo ou parágrafo, ainda que seja possível deduzir qual seja ante o conteúdo da fundamentação.

Demonstrada a violação a literal disposição de lei, não é necessário que a parte autora comprove que houve abordagem do tema na decisão cuja rescisão é requerida, porque não se exige prequestionamento como pressuposto da rescisória.

Ajuizada a ação rescisória com fundamento na violação de literal disposição de lei, a parte autora poderá tornar a discutir os fatos alegados na primeira instância, de maneira que o órgão julgador da rescisória possa re-examiná-los.

Ainda que a interpretação da lei cuja violação ampara a rescisória seja controvertida nos tribunais, será admitida a ação, pois o Poder Judiciário não poderá se negar a resolver uma questão jurídica regularmente proposta.

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