Com a EC n.º 45/2004, a CF passou a exigir, como requisito p...

Questões de assuntos semelhantes

• Determinada Câmara Municipal tem a iniciativa de, por meio de emenda à Lei Orgânica Municipal, estabelecer mudança na base de cálculo de...
• Em relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sobre o procedimento de controle de constitucionalidade, assinalar a alternativa CORRETA: 
• Em se tratando de controle abstrato de constitucionalidade, inobstante as críticas da doutrina, o STF, em construção jurisprudencial, diferenciou...
• O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é hierarquicamente inferior à parte permanente da Constituição por se limitar a cuidar da...
• A respeito do controle de constitucionalidade, e considerando-se o texto constitucional, analise as seguintes proposições: I - O Presidente da...