Houve decisão contrária ao poder público, em primeira instân...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itajubá - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |
Q2547681
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Houve decisão contrária ao poder público, em primeira instância, onde foi reconhecido o direito do autor a percepção de parcela
que se acresce ao seu vencimento enquanto servidor público municipal. O julgador deferiu liminar no sentido de iniciar o pagamento
do acréscimo de forma imediata, na própria sentença, que também, no mérito, confirmou integralmente o que foi pleiteado pelo
autor. Dentro do prazo legal, não houve recurso pela advocacia pública. O caso é uma discussão isolada de um servidor pleiteando
um direito que não é efetivamente pago a outros servidores do mesmo cargo e função. Sobre o fato, assinale a afirmativa correta.