Tanto os concursos públicos quanto as seleções, estas no âm...

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Q1051846
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime jurídico administrativo , Concurso público
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Analista de Recursos Humanos |
Q1051846 Direito Administrativo
Tanto os concursos públicos quanto as seleções, estas no âmbito interno das organizações, são regidos por princípios constitucionais. O princípio fundamental que rege o edital, para que chegue onde deve chegar, é o da
Alternativas

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A questão trata dos princípios constitucionais que regem os concursos públicos e as seleções no âmbito interno das organizações. 
As seleções e concursos públicos têm como objetivo selecionar pessoas interessadas em ingressar em cargos públicos. Para ocorrer da maneira mais democrática possível esses processos seletivos devem obedecer aos cinco princípios fundamentais expostos nas disposições gerais do art. 37 da CF, no qual lemos: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]". 
A questão poderia ter redigido melhor o trecho “para que (o edital) chegue onde deve chegar". O edital tem que chegar nos interessados em concorrer, para que se tenha o maior número de concorrentes e a melhor proposta, e para a população em geral para que acompanhem o trabalho do poder público. E como se chega nessas pessoas? Através de uma boa publicidade (jornais, sites, mural do órgão etc). 
Em posse do conteúdo desse artigo e dos demais conhecimentos acerca dos regimentos de concursos públicos, vejamos as alternativas: 
A) ERRADA. O princípio da impessoalidade, nesse caso, defende que a administração do concurso deve ser imparcial, ou seja, que não pode promover nenhum tipo de favorecimento implícito ou explícito a qualquer candidato. Percebam que, apesar de ser um princípio constitucional da administração pública, não tem relação direta com a chegada do edital ao conhecimento dos possíveis interessados. 
B) ERRADA. Meritocracia não é elencado no art. 37 como princípio fundamental da administração pública. 
C) ERRADA. O princípio da moralidade defende a observância e obediência de valores morais que incluam regras coerentes de administração, ética, justiça, equidade etc. Note-se que moralidade é um conceito jurídico indeterminado geralmente determinado pela disciplina interna do órgão administrativo, mas que geralmente compartilha com o senso comum os valores morais que defendem. Percebam que apesar de ser um princípio constitucional da administração pública não tem relação direta com a chegada do edital ao conhecimento dos possíveis interessados. 
D) CORRETA. O princípio da publicidade defende que a administração pública deve divulgar por todos os meios possíveis a realização de seleções e concursos públicos, atentando também para a transparência de todas as etapas do processo seletivo. Esse é o princípio fundamental que rege um edital, pois parte da prerrogativa de que em uma democracia deve haver a possibilidade do exercício do controle da administração pública por parte dos cidadãos, fato que depende da transparência e divulgação de informações que tratem da chamada desses cidadãos aos cargos públicos. Além disso, uma ampla publicidade do edital é necessária para o conhecimento e participação do maior número possível de interessados, o que gera uma maior concorrência e, consequentemente, maior economia para a administração.
 E) ERRADA. O princípio da legalidade defende que a administração do concurso deve agir apenas dentro do limite das leis que a regulam, ou seja, só pode atuar dentro dos limites legais postos pela Constituição Federal. Percebam que apesar de ser um princípio constitucional da administração pública não tem relação direta com a chegada do edital ao conhecimento dos possíveis interessados. 
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA D.

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Comentários

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Quando eu assinei o pacote Premium do QConcursos, eu achava que as vídeo-aulas responderiam à pergunta na qual elas são anexadas, mas isso nunca acontece. Ai continuo tendo de procurar nos artigos da internet.

Demorou para eu entender o que seria esse "para que chegue onde deve chegar". Que questão mal elaborada. Se eu estou numa prova, ansiosa e cansada, e leio essa questão, meu cérebro explode.

GABARITO: LETRA D

ACRESCENTANDO:

Princípio da publicidade:

O princípio da publicidade pode ser definido como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos (art. 2º, parágrafo único, V, da Lei n. 9.784/99). Tal princípio encarta-se num contexto geral de livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa, como se pode deduzir do conteúdo de diversas normas constitucionais, a saber:

a) art. 5º, XXXIII: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”;

b) art. 5º, XXXIV: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”;

c) art. 5º, LXXII: “conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”. A impetração de habeas data é cabível quando a informação for relativa ao próprio impetrante. Fora dessa hipótese a obtenção de informação sonegada pelo Estado pode ser viabilizada pela utilização de mandado de segurança individual e mandado de segurança coletivo.

FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

Questão esquisita kkkk

Se você errou como eu, só ver as estatísticas, não estamos só! kkkk

"para que chegue onde deve chegar" Interpretação de texto né minha filha.

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