Leia os itens a seguir:I- O menor de 16 (dezesseis) anos não...

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Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: JUCEPA Prova: CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico do Registro Mercantil - Direito |

Q2411811 Direito Tributário

Leia os itens a seguir:

I- O menor de 16 (dezesseis) anos não pode ser sujeito passivo de obrigação tributária.

PORQUE

II- De acordo com o Código Tributário Nacional, os absolutamente incapazes na forma do Código Civil não têm capacidade tributária.

Marque a alternativa correta:

Ambos os itens estão corretos e o item II justifica o item I.

Ambos os itens estão corretos, mas o item II não justifica o item I.

Apenas o item I está correto.

Ambos os itens estão errados.

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