Para o pagamento da remuneração das férias do servidor muni...

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Q1051851 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Para o pagamento da remuneração das férias do servidor municipal de Olímpia, deve-se considerar que representa
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e) CERTO (responde todas as demais)

Art. 7, XVII da CRFB/88. gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Art. 129 da CLT. Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 145 da CLT. O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 dias antes do início do respectivo período.

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