Para o pagamento da remuneração das férias do servidor muni...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Olímpia - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Analista de Recursos Humanos |
Q1051851
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Para o pagamento da remuneração das férias do servidor
municipal de Olímpia, deve-se considerar que representa
e) CERTO (responde todas as demais)
Art. 7, XVII da CRFB/88. gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
Art. 129 da CLT. Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.
Art. 145 da CLT. O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 dias antes do início do respectivo período.
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