Conforme a Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o it...

Vamos analisar o item proposto à luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O tema central da questão é a modalidade coordenada de decisão.

O item afirma que a escolha de adotar essa modalidade é puramente discricionária. Entretanto, é importante compreender o conceito de decisão coordenada no contexto dos processos administrativos.

A decisão coordenada refere-se à atuação conjunta de órgãos ou entidades administrativas na tomada de uma decisão. Esse tipo de decisão não é meramente discricionário porque envolve coordenação e colaboração entre diferentes órgãos, e frequentemente está sujeita a normas específicas que demandam a participação de várias partes para garantir a eficiência e a legalidade do processo.

Legislação Aplicável: A Lei nº 9.784/1999, em seu artigo 2º, destaca princípios como a eficiência e a razoabilidade, que influenciam a adoção de decisões coordenadas e não deixam espaço para um caráter puramente discricionário.

Exemplo Prático: Imagine uma situação em que diferentes secretarias de um município precisam decidir sobre a instalação de um novo parque. Cada secretaria tem competências específicas, como planejamento urbano, meio ambiente e finanças. A decisão deve ser coordenada para considerar todos os aspectos envolvidos, e não pode ser feita de forma discricionária por apenas uma delas.

Justificativa para a Alternativa Correta: A alternativa correta é 'E - errado', porque a adoção da modalidade coordenada de decisão não é puramente discricionária. Envolve uma análise que respeita normas e princípios administrativos, além de exigir a participação de vários órgãos.

Ao interpretar questões desse tipo, é crucial identificar palavras-chave como "discricionária" e entender seu significado no contexto administrativo. Questões que envolvem conceitos de decisões administrativas podem conter pegadinhas ao sugerirem que certas decisões são tomadas de forma isolada ou sem a devida colaboração.

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Gabarito: Errado!

A Lei trouxe as hipóteses de aplicação da decisão coordenada, não deixando discricionariedade ao administrador.

Art. 49-A. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que:       (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)

I - for justificável pela relevância da matéria; e      

II - houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório

rt. 49-A. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que:       (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)

I - for justificável pela relevância da matéria; e      

II - houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório

A LEI FALA "PODERÃO".

Gabarito errado, pois a lei fala “poderão” e não “deverão”, de modo que é discricionária.