De acordo com a Resolução CONAMA Nº 237, de 19 de dezembro d...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da Propriedade do Meio Ambiente e das normas infraconstitucionais pertinentes, especificamente focando na Resolução CONAMA Nº 237/1997.

Interpretação do Enunciado: O enunciado busca identificar qual é o ato administrativo que os órgãos ambientais utilizam para definir condições e restrições para empreendimentos que possam impactar o meio ambiente. É essencial entender que esse ato é o que dá permissão formal para que atividades potencialmente poluidoras possam acontecer dentro dos parâmetros legais.

Legislação Aplicável: A Resolução CONAMA Nº 237/1997 regula o tema. O artigo 1º, parágrafo único, define como Licença Ambiental o ato administrativo que estabelece essas condições.

Tema Central da Questão: O conceito de Licença Ambiental é central para atividades que utilizam recursos naturais. É um mecanismo de controle e fiscalização que visa minimizar os impactos ambientais e assegurar que atividades humanas não comprometam a sustentabilidade ambiental.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa que deseja construir uma fábrica próxima a um rio. Para operar, ela precisa obter uma Licença Ambiental que especifique as condições para evitar a poluição da água, como sistemas de tratamento de efluentes.

Justificativa da Alternativa Correta (A - Licença ambiental): A alternativa A é correta porque a Licença Ambiental é precisamente o ato administrativo que estabelece as condições e restrições para atividades potencialmente poluidoras, conforme definido na Resolução CONAMA Nº 237/1997. Este ato é fundamental para o controle e proteção do meio ambiente.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B - Licenciamento ambiental: O licenciamento é o processo e não o ato específico. Ele se refere ao conjunto de procedimentos necessários para concessão da licença.
• C - Estudo ambiental: Estudos ambientais, como o EIA/RIMA, são instrumentos do processo de licenciamento, mas não são o ato administrativo em si. Eles subsidiam a decisão sobre a concessão da licença.
• D - Programa ambiental: Programas ambientais são conjuntos de ações para melhorar ou mitigar impactos ambientais, mas não são o ato administrativo que autoriza a atividade.

Dica para evitar pegadinhas: Diferencie sempre entre o processo de licenciamento e a Licença Ambiental em si. O primeiro é o caminho para obtenção do segundo.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: A

Ato administrativo: Licença ambiental;

Procedimento administrativo: Licenciamento ambiental.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL --> é processo administrativo complexo que tramita pela instância adm responsável pela gestão ambiental. Possui o objetivo de assegurar a qualidade de vida da população por meio de um controle prévio. Previsão no art. 225 CF.

LICENÇA AMBIENTAL --> é o ato adm que concede o direito de exercer a atividade, ou seja, é o ato final do processo adm.