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Q1622325
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Resoluções do CONAMA ,
Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Fiscal Ambiental |
Q1622325 Direito Ambiental
De acordo com a Resolução CONAMA Nº 237, de 19 de dezembro de 1997, o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental é denominado:
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Gabarito: A

Ato administrativo: Licença ambiental;

Procedimento administrativo: Licenciamento ambiental.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL --> é processo administrativo complexo que tramita pela instância adm responsável pela gestão ambiental. Possui o objetivo de assegurar a qualidade de vida da população por meio de um controle prévio. Previsão no art. 225 CF.

LICENÇA AMBIENTAL --> é o ato adm que concede o direito de exercer a atividade, ou seja, é o ato final do processo adm.

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