Assinale a alternativa correta quanto às situações de elegi...

 LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990

6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;      

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

gabarito D.

A - Os analfabetos são elegíveis, segundo jurisprudência do STF.

Errada. Os analfabetos possuem direitos, mas não são elegíveis, conforme o art. 14, § 4º, da Constituição Federal.

B - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos podem, caso queiram, renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Errada. Conforme o art. 14, § 6º, da Constituição Federal, essas autoridades devem renunciar aos cargos seis meses antes do pleito para concorrerem a outros cargos.

C - A nacionalidade brasileira não é condição de elegibilidade.

Errada. A nacionalidade brasileira é condição de elegibilidade, conforme o art. 14, § 3º, inciso I, da Constituição Federal.

D - É condição de elegibilidade a idade mínima de 35 anos para senador.

Correta. A idade mínima para ser senador é 35 anos, conforme o art. 14, § 3º, inciso VI, da Constituição Federal.

E - É condição de elegibilidade a idade mínima de 21 anos para governador.

Errada. A idade mínima para ser governador é 30 anos, conforme o art. 14, § 3º, inciso VI, da Constituição Federal.

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