Assinale a alternativa correta.

ALTERNATIVA A

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

ALTERNATIVA B

Art. 5°, da Lei n° 9.709/1998. O plebiscito destinado à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de Municípios, será convocado pela Assembleia Legislativa, de conformidade com a legislação federal e estadual.

ALTERNATIVA C

Art. 4°, da Lei n° 9.079/1998. A incorporação de Estados entre si, subdivisão ou desmembramento para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, dependem da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito realizado na mesma data e horário em cada um dos Estados, e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

ALTERNATIVA D

Art. 3º, da Lei n° 9.079/1998. Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do § 3° do art. 18 da Constituição Federal, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional, de conformidade com esta Lei.

ALTERNATIVA E

Art. 13, da Lei n° 9.079/1998. A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

gabarito C.

A - Plebiscito e referendo são as únicas formas previstas em lei para o exercício da soberania popular. Errada. Além do plebiscito e referendo, a soberania popular também se exerce por meio da iniciativa popular de leis, conforme prevê o art. 14 da Constituição Federal.

B - O plebiscito destinado à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de Municípios, será convocado única e exclusivamente pelo Congresso Nacional. Errada. A convocação de plebiscito para criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios é competência da Assembleia Legislativa do Estado, conforme previsto no art. 18, § 4º, da Constituição Federal.

C - A incorporação de Estados entre si, subdivisão ou desmembramento para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, dependem da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito realizado na mesma data e horário em cada um dos Estados, e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas. Correta. O art. 18, § 3º, da Constituição Federal prevê exatamente esse procedimento para alterações territoriais envolvendo Estados, com consulta à população por plebiscito e aprovação do Congresso por lei complementar, ouvidas as Assembleias Legislativas.

D - Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de maioria simples dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional. Errada. O plebiscito e o referendo são convocados por decreto legislativo, mas não por maioria simples; é necessária a aprovação de maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

E - A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Errada. A iniciativa popular exige 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores em cada um deles, conforme art. 61, § 2º, da Constituição Federal.

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