Assinale a alternativa correta.

Interpretação do Enunciado: A questão pede para identificar a alternativa correta sobre formas de exercício da soberania popular e a organização político-administrativa do Brasil, conforme previsto na Constituição Federal. É importante focar no entendimento de plebiscito, referendo e procedimentos relacionados à criação e modificação de Estados e Municípios.

Legislação Aplicável: O tema está fundamentado principalmente nos artigos da Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 18, que trata da organização político-administrativa, e o art. 14, que versa sobre a soberania popular.

Tema Central: A questão aborda os mecanismos de participação direta do povo na tomada de decisões importantes, como plebiscitos e referendos, e os processos para alteração de limites territoriais de Estados e Municípios. Conhecer as competências do Congresso Nacional e a necessidade de consulta popular são essenciais.

Exemplo Prático: Imagine que há um movimento para dividir um Estado em dois. Para que isso ocorra, é necessário realizar um plebiscito para ouvir a população diretamente afetada antes que o Congresso Nacional aprove a mudança por lei complementar.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta porque descreve o procedimento constitucional para a incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados. Estes procedimentos dependem de aprovação por meio de plebiscito, realizado com a população diretamente interessada, e posterior aprovação do Congresso Nacional através de lei complementar, ouvidas as Assembleias Legislativas envolvidas. Essa descrição está em consonância com o art. 18, §3º da Constituição.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta. A soberania popular é exercida não apenas por plebiscito e referendo, mas também por outros mecanismos, como a iniciativa popular de leis. A Constituição prevê diferentes formas de participação popular.

B) Incorreta. O plebiscito para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios não é convocado exclusivamente pelo Congresso Nacional. Ele ocorre conforme legislação estadual, respeitando as diretrizes da Constituição.

D) Incorreta. Plebiscitos e referendos são convocados por decreto legislativo, mas a proposição requer maioria absoluta, e não simples, dos membros de qualquer uma das Casas do Congresso Nacional, conforme o art. 49, XV da Constituição.

E) Incorreta. A iniciativa popular de lei não requer 10% do eleitorado nacional. A exigência é de 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles, conforme o art. 61, §2º da Constituição.

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ALTERNATIVA A

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

ALTERNATIVA B

Art. 5°, da Lei n° 9.709/1998. O plebiscito destinado à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de Municípios, será convocado pela Assembleia Legislativa, de conformidade com a legislação federal e estadual.

ALTERNATIVA C

Art. 4°, da Lei n° 9.079/1998. A incorporação de Estados entre si, subdivisão ou desmembramento para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, dependem da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito realizado na mesma data e horário em cada um dos Estados, e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

ALTERNATIVA D

Art. 3º, da Lei n° 9.079/1998. Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do § 3° do art. 18 da Constituição Federal, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional, de conformidade com esta Lei.

ALTERNATIVA E

Art. 13, da Lei n° 9.079/1998. A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

letra c

C - A incorporação de Estados entre si, subdivisão ou desmembramento para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, dependem da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito realizado na mesma data e horário em cada um dos Estados, e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas. - GABARITO

art 18,§3/CF - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

+

art4, lei 9709/98 - A incorporação de Estados entre si, subdivisão ou desmembramento para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, dependem da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito realizado na mesma data e horário em cada um dos Estados, e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas.