Acerca da Ação Civil Pública, é correto afirmar:

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o tema da Ação Civil Pública, que é um importante instrumento processual para a defesa de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. A legislação aplicável aqui é a Lei nº 7.347/1985, conhecida como Lei da Ação Civil Pública.

Explicação do Tema Central:

A Ação Civil Pública é utilizada para proteger direitos que são coletivamente relevantes, como o meio ambiente, direitos do consumidor, patrimônio público, entre outros. Os legitimados para propor essa ação incluem o Ministério Público, a União, estados, municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações.

Exemplo Prático:

Imagine que uma empresa esteja poluindo um rio que abastece várias cidades. Uma Ação Civil Pública pode ser proposta para obrigar a empresa a cessar essa poluição e reparar os danos ambientais.

Justificativa da Alternativa Correta (Alternativa B):

A alternativa B está correta. De acordo com o art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985, os órgãos públicos legitimados podem tomar compromisso de ajustamento de conduta dos interessados, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. Isso significa que, caso a conduta ajustada não seja cumprida, o compromisso pode ser executado judicialmente como se fosse uma sentença.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Está incorreta. O Ministério Público pode atuar tanto no polo ativo, propondo a ação, como no polo passivo, defendendo-se em casos de abuso. Ele também pode atuar como fiscal da lei.

Alternativa C: Está incorreta. A remessa de autos de inquérito civil arquivados ao Conselho Superior do Ministério Público deve ocorrer, mas a alternativa contém erros quanto ao prazo e as consequências exatas para o descumprimento.

Alternativa D: Está incorreta. A condenação por litigância de má-fé na Ação Civil Pública deve seguir as regras gerais do CPC, mas a responsabilidade solidária e a fixação de até o triplo das custas não são automáticas ou obrigatórias.

Alternativa E: Está incorreta. O juiz não concede automaticamente efeito suspensivo a todos os recursos em ações civis públicas. Isso depende de requisitos específicos, como a demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção aos detalhes como prazos, competências e condições específicas para a atuação dos legitimados na Ação Civil Pública. Conhecer bem a legislação e as exceções é crucial.

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Lei da ACP (Lei n° 7.437/1985)

Art. 5° (...).

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Art. 9° (...).

§ 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Art. 14. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

Não encontrei algo relacionado à alternativa A, se alguém puder esclarecer, por gentileza! (:

Acredito que o erro da A seja limitar a atuação do MP como parte, suprimindo-a no caso de fiscal da ordem jurídica (art.5, parágrafo primeiro, da LACP)

ALTERNATIVA A - INCORRETA O Ministério Público atua em ações desta natureza apenas como polo ativo.

Art. 5º, § 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

ALTERNATIVA B - CORRETA os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Art. 5º, § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

ALTERNATIVA C - INCORRETA os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público. 

Art. 9º, § 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

ALTERNATIVA D - INCORRETA em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e até o triplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos

ALTERNATIVA E - INCORRETA o juiz concederá o efeito suspensivo a todos os recursos interpostos de sentença oriunda dessas ações, para evitar dano irreparável à parte.

Art. 14. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.