De acordo com a Lei Complementar n.º 58/2006 do estado do C...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |
Q1866673
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
De acordo com a Lei Complementar n.º 58/2006 do estado do
Ceará (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará),
o prêmio de desempenho integra a remuneração do procurador
do estado. Entretanto, também segundo a referida lei, é vedada a
percepção do prêmio por desempenho em caso de afastamento do
procurador do estado para o gozo de
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