No que concerne ao incidente de arguição de inconstitucional...
No que concerne ao incidente de arguição de inconstitucionalidade, julgue o item.
A parte que desejar interpor recurso extraordinário contra decisão em incidente de arguição de inconstitucionalidade voltar‐se‐á contra o que houver decidido o órgão especial do tribunal.
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Será contra o acordão que decidir o mérito e não contra o que decidir o incidente.
Sumula 513/STF
A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito.
A Quadrix está melhorando... quem está piorando pelo visto sou eu
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