Relativamente à disciplina constitucional dos precatórios, d...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866679 Direito Financeiro

Relativamente à disciplina constitucional dos precatórios, de acordo com o STF, incidem juros de mora

para o precatório apresentado até 1.º de julho, desde o 1.º de julho do exercício seguinte até o pagamento, se quitado até o fim do exercício seguinte.

no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

para o precatório apresentado até 1.º de julho, desde essa data até o pagamento, se quitado até o fim do exercício seguinte.

para o precatório apresentado até 1.º de julho, desde o fim do exercício da apresentação até o pagamento, se quitado até o fim do exercício seguinte.

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Acerca dos precatórios, pode-se corretamente afirmar que
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.Pagamentos devidos pela fazenda pública estadual em virtude de sentença judiciária...
Assinale a alternativa cujo texto se encontra em consonância com Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.Imóveis públicos de um estado federado podem ser adquiridos mediante pagamento...
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