Acerca do incidente de arguição de inconstitucionalidade e d...

Tema da Questão: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e a atuação dos Tribunais Superiores.

O tema central da questão envolve o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que é um mecanismo processual previsto no Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente nos artigos 976 a 987.

O IRDR é utilizado para resolver questões de direito que se repetem em múltiplos processos, garantindo a uniformidade das decisões judiciais e a segurança jurídica. No entanto, a instauração de um IRDR é incabível se um dos tribunais superiores já tiver afetado um recurso para definir a tese sobre a mesma questão de direito.

Legislação Aplicável: Conforme o artigo 976, §4º, do CPC, o IRDR não será admitido se houver recurso especial ou extraordinário já afetado para julgamento de questão repetitiva.

Exemplo Prático: Imagine que várias ações em diferentes estados questionam a mesma norma tributária. Se o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estiver analisando um recurso repetitivo sobre essa norma, um tribunal regional não poderá instaurar um IRDR sobre o mesmo tema.

Justificativa para a Alternativa Correta (C - Certo): A alternativa está correta porque, segundo o CPC, a existência de um recurso afetado em tribunal superior impede a instauração de um IRDR. Isso evita decisões conflitantes e respeita a hierarquia e competência dos tribunais.

Alternativa Incorreta (E - Errado): Não é possível aplicar essa alternativa, pois ela contraria a legislação vigente. O erro seria ignorar a regra de que o julgamento de recursos repetitivos em tribunais superiores impede a repetição do tema por IRDR nos tribunais inferiores.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Fique atento a termos como "incabível" ou "já afetado", que indicam a possibilidade de impedimento da instauração de IRDR devido à atuação dos tribunais superiores.

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Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:

§ 4º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

Sim, é incabível a instauração de IRDR se um dos tribunais superiores já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

Essa vedação está prevista no artigo 976, §4º, do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que o IRDR não será admitido quando a controvérsia já estiver submetida à análise de recurso repetitivo ou de outro instrumento de uniformização de jurisprudência no âmbito dos tribunais superiores (STJ ou STF).

A lógica dessa regra é evitar decisões conflitantes e garantir a coerência no sistema de precedentes, já que os tribunais superiores possuem competência para fixar a interpretação definitiva de questões repetitivas de direito, com efeitos vinculantes para todo o território nacional.

Dessa forma, se a questão de direito objeto do IRDR já estiver sendo analisada, por exemplo, em um recurso especial repetitivo no STJ ou em um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida no STF, o tribunal local (TJ ou TRF) deve sobrestar o julgamento e aguardar a definição da tese pelos tribunais superiores.

ChatGPT.

 Se a questão já foi resolvida em um tribunal superior, não se abre IRDR.

O IRDR é um incidente processual que visa resolver questões jurídicas que se repetem em vários processos. A sua instauração é cabível quando: 

• Existem processos repetitivos com a mesma controvérsia de direito
• Há risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica

O IRDR pode ser instaurado por: Partes, Juiz da causa principal, Ministério Público, Defensoria Pública.

SERTÃO!

Não cabe outro IRDR, mas pode caber a revisão da tese jurídica (art. 986 CPC)