Acerca do incidente de arguição de inconstitucionalidade e d...
Acerca do incidente de arguição de inconstitucionalidade e do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), julgue o item a seguir.
Uma vez apreciado o incidente de arguição de inconstitucionalidade e declarada a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo do poder público, o julgamento do caso concreto anteriormente sobrestado por uma das seções do STJ deverá ser retomado pela Corte Especial, a qual aplicará o resultado do julgamento do incidente ao caso concreto.
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Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:
I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;
[...]
O STJ não vai retomar todos o processos sobrestados, isso seria muito contraproducente.
não entendi a cuestão, alguém explica?
Não. Após a apreciação do incidente de arguição de inconstitucionalidade e a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo órgão competente (no caso do Superior Tribunal de Justiça, a Corte Especial, conforme previsto no artigo 11 do Regimento Interno do STJ), o julgamento do caso concreto retorna ao órgão fracionário que o havia sobrestado (seção ou turma) para que este aplique o entendimento fixado no incidente ao caso concreto.
A Corte Especial julga exclusivamente a questão prejudicial de inconstitucionalidade, e não o mérito do caso concreto. Assim, uma vez resolvido o incidente, a análise do caso concreto é retomada pelo órgão que inicialmente determinou o sobrestamento.
Essa sistemática está alinhada com o princípio da competência funcional e com o objetivo de descentralizar o julgamento de questões específicas dentro do tribunal, garantindo eficiência no julgamento dos casos concretos.
ChatGPT
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