Acerca do incidente de arguição de inconstitucionalidade e d...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3104183 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do incidente de arguição de inconstitucionalidade e do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), julgue o item a seguir.


Uma vez apreciado o incidente de arguição de inconstitucionalidade e declarada a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo do poder público, o julgamento do caso concreto anteriormente sobrestado por uma das seções do STJ deverá ser retomado pela Corte Especial, a qual aplicará o resultado do julgamento do incidente ao caso concreto. 

Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

 Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:

I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;

[...]

O STJ não vai retomar todos o processos sobrestados, isso seria muito contraproducente.

não entendi a cuestão, alguém explica?

Não. Após a apreciação do incidente de arguição de inconstitucionalidade e a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo órgão competente (no caso do Superior Tribunal de Justiça, a Corte Especial, conforme previsto no artigo 11 do Regimento Interno do STJ), o julgamento do caso concreto retorna ao órgão fracionário que o havia sobrestado (seção ou turma) para que este aplique o entendimento fixado no incidente ao caso concreto.

A Corte Especial julga exclusivamente a questão prejudicial de inconstitucionalidade, e não o mérito do caso concreto. Assim, uma vez resolvido o incidente, a análise do caso concreto é retomada pelo órgão que inicialmente determinou o sobrestamento.

Essa sistemática está alinhada com o princípio da competência funcional e com o objetivo de descentralizar o julgamento de questões específicas dentro do tribunal, garantindo eficiência no julgamento dos casos concretos.

ChatGPT

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo