Indique a afirmação que contém documento não passível de tr...

Vamos analisar a questão sobre Registro de Títulos e Documentos, focando em qual documento não é passível de transcrição nesse registro.

1. Interpretação do Enunciado:

A questão pede para identificar o documento que não pode ser transcrito no Registro de Títulos e Documentos. Esse registro é responsável por dar publicidade, segurança e eficácia a documentos que não possuem um registro específico em outro cartório.

2. Legislação Vigente:

A Lei nº 6.015/1973, conhecida como Lei de Registros Públicos, regula o registro de títulos e documentos. Os artigos 127 e 129 dessa lei são especialmente relevantes, pois especificam os documentos que devem ser registrados para ter validade contra terceiros.

3. Tema Central:

O tema central da questão é a identificação de documentos que são elegíveis para registro. Alguns documentos, como contratos e garantias, precisam ser registrados para ter eficácia perante terceiros.

4. Exemplo Prático:

Imagine um contrato de locação de um imóvel rural. Para que esse contrato tenha validade contra futuros compradores do imóvel, ele deve ser registrado. Sem esse registro, um novo proprietário poderia alegar desconhecimento do contrato.

5. Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B menciona o "penhor comum sobre coisas móveis e de anticrese". Este tipo de penhor não se registra no Registro de Títulos e Documentos, mas sim no Cartório de Registro de Imóveis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, dependendo do caso. Portanto, essa é a alternativa correta.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Caução de títulos de crédito e dívida pública pode ser registrada para garantir publicidade e eficácia contra terceiros.
• C: Mandados judiciais, como a renovação de contrato de arrendamento, devem ser registrados para ter eficácia contra terceiros.
• D: Contratos de penhor de animais podem ser registrados para garantir que terceiros tenham ciência da garantia criada.

7. Atenção às Pegadinhas:

Uma possível pegadinha na questão é a confusão entre diferentes tipos de penhores e suas necessidades de registro em diferentes cartórios. É importante estar atento ao tipo específico de penhor mencionado.

Conclusão:

Compreender quais documentos são registrados no Registro de Títulos e Documentos é crucial para garantir a segurança jurídica. Pratique a identificação dos tipos de documentos e seus registros específicos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Lei de registros públicos: gabarito: "b"   

Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: (Renumerado do art. 128 pela Lei nº 6.216, de 1975).

        I - dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor;

        II - do penhor comum sobre coisas móveis; Não consta no inciso penhor sobre anticrese.

        III - da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador;

        IV - do contrato de penhor de animais, não compreendido nas disposições do art. 10 da Lei nº 492, de 30-8-1934;

        V - do contrato de parceria agrícola ou pecuária;

        VI - do mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes contratantes, quer em face de terceiros (art. 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934);

        VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação.

        Parágrafo único. Caberá ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício.

A anticrese é registrada no registro de imóveis.

GAB.B.

Lei n. 6015/1973: Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição:                           

I - dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor;

II - do penhor comum sobre coisas móveis;

III - da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador;

IV - do contrato de penhor de animais, não compreendido nas disposições do ;

V - do contrato de parceria agrícola ou pecuária;

VI - do mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes contratantes, quer em face de terceiros 

VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação.

Parágrafo único. Caberá ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício.