Indique a alternativa que está de acordo com as disposições ...

A alternativa correta é a A: O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.

Para compreender o raciocínio por trás dessa resposta, é importante conhecer as disposições gerais que disciplinam o trabalho do preso, previstas na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).

O artigo 28 desta lei determina que o trabalho do condenado deve ter uma dupla finalidade: educativa e produtiva. Isso significa que o trabalho não apenas visa a preparar o preso para a reintegração social proporcionando-lhe habilidades e conhecimentos, mas também espera-se que gere algo de valor, seja um produto ou um serviço.

Vamos analisar as outras alternativas para entender por que estão incorretas:

B - O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Esta afirmação está incorreta. O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo o artigo 28, § 2º da Lei de Execução Penal, o trabalho do preso é regido por normas próprias desta legislação, e não pelas disposições da CLT.

C - As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade serão remuneradas.

Esta alternativa também está incorreta. De acordo com o artigo 31 da Lei de Execução Penal, o trabalho prestado à comunidade ou entidades públicas não é remunerado. A prestação de serviço à comunidade é vista como uma forma de ressocialização e não constitui vínculo empregatício que exija remuneração.

D - Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue à família do preso, visando sua subsistência.

Embora tenha elementos verdadeiros, esta alternativa está incorreta na parte final. De acordo com o artigo 29 da Lei de Execução Penal, os valores creditados ao preso, fruto do seu trabalho, são destinados prioritariamente a ressarcir o Estado pelas despesas realizadas com a manutenção do preso e, posteriormente, constituem um pecúlio. Todavia, o pecúlio é destinado ao próprio preso, e não à sua família, quando de sua liberação.

É fundamental para quem estuda para concursos públicos ter um bom entendimento das especificidades da legislação, especialmente no que diz respeito ao trabalho do preso.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) dispõe sobre trabalho.

A- Correta. É o que dispõe a Lei 7.210/84 em seu art. 28: "O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva".

B- Incorreta. O trabalho do preso não se sujeita à CLT. Art. 28, § 2º, Lei 7.210/84: "O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho".

C- Incorreta. Tais tarefas não serão remuneradas. Art. 30, Lei 7.210/84: "As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas".

D- Incorreta. A caderneta é entregue ao condenado, quando posto em liberdade. Art. 29, § 2º, Lei 7.210/84: "Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

A- Correta. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.

B- Incorreta. O trabalho do preso não se sujeita à CLT.

C- Incorreta. Tais tarefas não serão remuneradas.

D- Incorreta. A caderneta é entregue ao condenado, quando posto em liberdade.

A- Correta. É o que dispõe a Lei 7.210/84 em seu art. 28: "O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva".

B- Incorreta. O trabalho do preso não se sujeita à CLT. Art. 28, § 2º, Lei 7.210/84: "O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho".

C- Incorreta. Tais tarefas não serão remuneradas. Art. 30, Lei 7.210/84: "As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas".

D- Incorreta. A caderneta é entregue ao condenado, quando posto em liberdade. Art. 29, § 2º, Lei 7.210/84: "Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

Bom dia, boa tarde, boa noite, boa madrugada, não sei que horas você vai está no foco, só sei que vou mandar a real.Pega o Bizú: Sei que vai vir dias que você vai chorar, gritar, ficar com dor de cabeça e se perguntar " o que estou fazendo com minha vida só trancado ?! " vai ser normal na caminha, logo, pense e reflita somos privilegiados em poder estudar DEUS esta de olho no seu esforço e vai proteger você para não desistir.No entanto, peço uma coisa; nunca seja arrogante e soberbo e nunca humilhe ninguém, ajude quem precisar e conte a todos que DEUS é um bom pai. Hoje foi meu dia de ficar triste, amanhar vai ser o seu, mas não desista. tome café, leia a bíblia e pense na gloria que Deus tem para te dá.

Essa é para não zerar