Em relação à prisão preventiva e aos efeitos da sentença a...

CPP - Art. 385.  Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

"Por maioria de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível ao juiz condenar o réu ainda que o Ministério Público (MP) peça absolvição nas alegações finais. De acordo com o colegiado, essa disposição – prevista expressamente no art. 385 do Código de Processo Peanal (CPP)  – não foi tacitamente derrogada pela  Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime)."

Fonte: stj.jus.br