O Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu Art. 53, ins...
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Ano: 2017
Banca:
COVEST-COPSET
Órgão:
UFPE
Prova:
COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q2043734
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu Art.
53, institui que a criança e o adolescente têm direito à
educação, visando ao:
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Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
Pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.
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