O Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu Art. 53, ins...
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Ano: 2017
Banca:
COVEST-COPSET
Órgão:
UFPE
Prova:
COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q2043734
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu Art.
53, institui que a criança e o adolescente têm direito à
educação, visando ao: