Segundo expressa disposição da lei pertinente ao assunto, o ...

A questão deve ser analisada com extrema cautela pois, segue o "letra da lei", apesar de o STF na ADI 3112-1 ter declarado a incosntitucionalidade do parágrafo único do art14 do Estatuto do Desarmamento(lei10.826/03).Sendo assim,salvo melhor juizo a questão deveria ser anulada, para ficar em conformidade com o entendimento do STF.

Questão anulada pelo CESPE:"Embora o conteúdo do item esteja em conformidade com a redação do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 10.826/2003, e a cobrançatenha sido nesse sentido, a vedação nele imposta deixou de possuir eficácia e aplicabilidade jurídicas, em razão do julgamento da ADIn3.112-1 pelo Supremo Tribunal Federal, que o declarou inconstitucional."

A questão informa "expressa disposição da lei", porém este dispositivo foi declarado inconstitucional, em sede de controle concentrado. Portanto, o dispositivo não tem mais aplicação alguma. Trata-se de uma “letra morta”.

O STF declarou que Porte ilegal (arma de uso permitido) e Disparo de arma de fogo não são inafiançáveis.

Segundo expressa disposição da lei pertinente ao assunto, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.

(questão anulada)
O enunciado encontra-se conforme o que dispõe o art. 14 e parágrafo único da Lei 10.826/03. No entanto, o STF, na ADIn 3.112, em 02 de maio de 2007, declarou a inconstitucionalidade de três dispositivos do Estatuto do Desarmamento: o parágrafo único do art. 14 (inafiançabilidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido); o parágrafo único do art. 15 (inafiançabilidade do crime de disparo de arma de fogo); e o art. 21 (que negava a possibilidade de liberdade provisória aos acusados de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de arma de fogo).