No que se refere aos temas da execução fiscal, do imposto de...

Certo/STJ/Súmula 627: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

CERTO - Súmula 627, STJ: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade".

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Adendo:

Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.

→ O contribuinte tem direito à concessão ou direito de manter (se já havia sido concedido) a isenção do imposto de renda de que trata o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 mesmo que atualmente (contemporaneamente) ele não esteja mais apresentando sintomas da doença nem sinais de recidiva (volta da enfermidade).

Fonte: Buscador DoD

ADENDO

IR

-STF Info 1.155, Tema 1.174 - 2024: É inconstitucional norma que prevê a incidência da alíquota fixa de 25% do IRPF retido na fonte sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior.  

• (por violar os princípios constitucionais da isonomia tributária, da proporcionalidade, da capacidade contributiva  ⇒ residentes no exterior que auferem rendas de aposentadorias e pensões acabam por suportar, sem justificativa razoável, uma carga fiscal muito maior;  da vedação ao confisco ⇒  desconsidera o limite legal de isenção e tributa valores considerados necessários a uma existência digna ⇒   // e da progressividade do imposto de renda ⇒ sem deduções relativas a faixas inferiores.) 

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STJ Info 836 - 2024: A alteração da gravidade da doença não afasta o direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria

• (isenção por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 independe da contemporaneidade dos sintomas, tampouco da recidiva da enfermidade - Súmula 627).