No que concerne às medidas de proteção e as sócio-e...
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Q166475
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No que concerne às medidas de proteção e as sócio-educativas dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), pode-se afirmar:
I. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta.
II. São exemplos de medidas sócio-educativas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
III. As medidas sócio-educativas deverão ser aplicadas pela autoridade competente quando o adolescente praticar ato infracional.
IV. As medidas de proteção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
I. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta.
II. São exemplos de medidas sócio-educativas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
III. As medidas sócio-educativas deverão ser aplicadas pela autoridade competente quando o adolescente praticar ato infracional.
IV. As medidas de proteção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
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I) Art. 98, I, II, III. (correta)
II) O elaborador misturou as medidas socioeducativas (Art. 112, I, II, III) com as medidas de Proteção (art. 101, IV, V , VI).
medidas socioeducativas :
advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade
medidas de Proteção :
inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
III) As medidas sócio-educativasdeverão (Poderá) ser aplicadas pela autoridade competente quando o adolescente praticar ato infracional.
Art. 112 - "Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente PODERÁ aplicar ao adolescente as seguintes medidas:...." (errada)
D) art. 99 (correta)
II) O elaborador misturou as medidas socioeducativas (Art. 112, I, II, III) com as medidas de Proteção (art. 101, IV, V , VI).
medidas socioeducativas :
advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade
medidas de Proteção :
inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
III) As medidas sócio-educativas
Art. 112 - "Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente PODERÁ aplicar ao adolescente as seguintes medidas:...." (errada)
D) art. 99 (correta)
PARA FACILIAR O ESTUDO:
ECA:
( I ) Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta.
( IV ) Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
Medidas sócioeducativas:
art 112, VII - Qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
Logo, também podemos incluir às medidas socioeducativas as seguintes medidas protetivas, conforme consta na opção II:
inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
Me corrijam se eu estiver errada.
art 112, VII - Qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
Logo, também podemos incluir às medidas socioeducativas as seguintes medidas protetivas, conforme consta na opção II:
inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
Me corrijam se eu estiver errada.
Concordo com vc Talita
eu aprendi assim
Medidas socioeducativas próprias: PALIO I + medidas protetivas
1. P. Prestação de serviço a comunidade
2. A. Advertência (leve)
3. L. Liberdade Assistida
4. I. Inserção em semiliberdade
5. O. Obrigação de reparar o dano
6. I. Internação (grave)
7. + medidas protetivas (medidas socioeducativas impróprias) art. 101 do ECA
Ou seja, medida socioeducativas próprias e medidas socieducativa impróprias (art. 101)
mas é fazendo questão e aprendendo, acho que eles deveriam, ao mínimo, classificar
eu aprendi assim
Medidas socioeducativas próprias: PALIO I + medidas protetivas
1. P. Prestação de serviço a comunidade
2. A. Advertência (leve)
3. L. Liberdade Assistida
4. I. Inserção em semiliberdade
5. O. Obrigação de reparar o dano
6. I. Internação (grave)
7. + medidas protetivas (medidas socioeducativas impróprias) art. 101 do ECA
Ou seja, medida socioeducativas próprias e medidas socieducativa impróprias (art. 101)
mas é fazendo questão e aprendendo, acho que eles deveriam, ao mínimo, classificar
Para esta questão, vale lembrar a Súmula 108 do STJ:
A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.
Bons estudos a todos!!!
A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.
Bons estudos a todos!!!
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