Sobre Execução Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativa Correta: B

Tema Central da Questão: A questão aborda a Execução Penal, mais especificamente aspectos relacionados às condições de cumprimento de pena, retroatividade de normas mais benéficas, e questões relacionadas à progressão e comutação de pena. Para resolver a questão, o aluno deve ter conhecimentos sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como sobre as disposições específicas da Lei de Execução Penal (LEP), Lei nº 7.210/1984.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta ao afirmar que o STJ reconhece a retroatividade do patamar de 40% para progressão de regime, conforme previsto no art. 112, V, da LEP, para condenados por crimes hediondos ou equiparados, desde que não sejam reincidentes em crimes de natureza semelhante. Este entendimento é embasado no princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no art. 5º, XL, da Constituição Federal.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta porque, segundo o entendimento do STF, a ausência de estabelecimento penal adequado não justifica, de forma automática, a manutenção de um condenado em regime mais gravoso. A jurisprudência busca garantir os direitos do condenado, respeitando o regime imposto pela sentença.

C - A afirmação de que a remuneração inferior ao salário-mínimo viola o princípio da dignidade humana e da isonomia não reflete o entendimento do STF. O trabalho do preso possui características específicas que justificam essa diferenciação, sem que isso configure violação aos princípios constitucionais.

D - A prática de falta grave interrompe o prazo para progressão de regime, mas não necessariamente para comutação de pena ou concessão de indulto. Assim, a assertiva está incorreta, pois generaliza a interrupção para todos os benefícios, o que não é o entendimento predominante.

E - Embora a afirmação sobre a remição da pena por trabalho ou estudo esteja correta, essa alternativa não é a que melhor responde à questão proposta, que é sobre decisões de tribunais superiores e retroatividade de normas penais mais benéficas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

LETRA A (errada): Súmula Vinculante 56 - A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

LETRA B (correta): "[...] 2. Evidenciada a ausência de previsão dos parâmetros relativos aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado, mas reincidentes genéricos, impõe-se ao Juízo da execução penal a integração da norma sob análise, de modo que, dado o óbice à analogia in malam partem, é imperiosa a aplicação aos reincidentes genéricos dos lapsos de progressão referentes aos sentenciados primários. 3. Ainda que provavelmente não tenha sido essa a intenção do legislador, é irrefutável que de lege lata, a incidência retroativa do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, quanto à hipótese da lacuna legal relativa aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, instituiu conjuntura mais favorável que o anterior lapso de 3/5, a permitir, então, a retroatividade da lei penal mais benigna. [...]" (julgado constante no informativo 699/STJ).

LETRA C (errada): O patamar mínimo diferenciado de remuneração aos presos previsto no art. 29, caput, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP) não representa violação aos princípios da dignidade humana e da isonomia, sendo inaplicável à hipótese a garantia de salário-mínimo prevista no art. 7º, IV, da Constituição Federal. STF. Plenário. ADPF 336/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2021 (Info 1007).

LETRA D (errada): Súmula 535/STJ - A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.

LETRA E (errada): LEP, Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 

Gabarito B

A) De acordo com o entendimento do STF, a ausência de estabelecimento penal adequado para o regime fixado permite a manutenção (não autoriza a manutenção) do condenado em regime mais gravoso. SV 56

B) O STJ reconhece a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%), incluído pelo Pacote Anticrime, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante. (gabarito)

C) O STF possui entendimento que o patamar mínimo diferenciado de remuneração aos presos previsto na Lei de Execução Penal (inferior ao salário-mínimo) representa violação (não representa violação) ao princípio da dignidade humana e da isonomia.

D) A prática de falta grave interrompe (não interrompe) o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. Súm. 535 do STJ

• Súmula 441 do STJ: "A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional."
• Súmula 534 do STJ: "A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração

E) O condenado que cumpre a pena em regime fechado, semiaberto ou aberto (só no fechado e semiaberto) poderá remir, por trabalho ou estudo, parte do tempo de execução da pena, e o tempo remido será considerado como pena cumprida. Art. 126, da LEP

• Complementado a alt. E: Art. 126, § 6º da LEP - O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1º deste artigo. 

> Logo, no regime aberto, é possível a remição por ESTUDO, mas não por trabalho.

A falta grave não interrompe o LIC (livramento condicional, indulto e comutação), mas atrapalha na progressão (interrompe o prazo para progressão).

B- É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, inciso 5º, da lei 13.964/19, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.

ADENDO

 Progressão de regime

-STJ HC 634.186 - 2021: Data-base para subsequente progressão de regime, aquela em que o reeducando preencheu os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP. (não aquela em que: a) o Juízo da VEC deferiu o benefício anterior ou b) ocorreu o efetivo ingresso no regime atual. c) requisito objetivo houver sido preenchido em momento anterior.)

-STJ REsp 198808 - 2022: Embora a possibilidade outorgada ao juízo da execução, nos termos dos arts. 148 e 149, inciso III, da LEP, de alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, não pode o juízo da execução alterar a modalidade de PRD imposta na sentença condenatória transitada em julgado, o que violaria a coisa julgada material.