Mévio, primário, foi condenado por crime hediondo praticado ...

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Q633802

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |

Q633802 Direito Penal

Mévio, primário, foi condenado por crime hediondo praticado em 2010. Após cumprir 2/5 da pena em regime fechado, o advogado do apenado pleiteou progressão de regime. O juiz em atuação junto à Vara de Execuções Penais, entendendo que o fato praticado foi muito grave e violento em concreto, determina realização de exame criminológico antes de conceder a progressão. A defesa apresenta agravo de execução. Ao se manifestar sobre o recurso, deverá o Ministério Público considerar que:

hoje não mais se admite que o juiz determine a realização de exame criminológico antes de avaliar a progressão;

a realização de exame criminológico é obrigatória para crimes hediondos;

o juiz pode exigir realização de exame criminológico com base nas circunstâncias do caso concreto;

o exame criminológico só poderia ser exigido pelo diretor do estabelecimento prisional, que tem contato direto com o apenado;

com o preenchimento do requisito objetivo, a obtenção da progressão do regime se torna direito subjetivo do apenado.

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