Sobre os direitos e garantias constitucionais, de acordo co...

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Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: Ministério das Cidades Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Analista Técnico - Administrativo | CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Contador | CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Técnico em Comunicação Social | CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Arquivista | CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Estatístico | CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Economista |

Q2880071 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias constitucionais, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal.

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ou policial competentes, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

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