O crédito não pago, na forma prevista em legislação própria ...

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Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3046198 Direito Tributário

O crédito não pago, na forma prevista em legislação própria e não sujeito a nenhuma das causas de suspensão da exigibilidade, será encaminhado para Dívida Ativa. A inscrição do contribuinte na Dívida Ativa:

veda a emissão da Certidão Positiva de Débitos.

é o último procedimento administrativo e será feita após esgotado o prazo para pagamento fixado pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

impede a obtenção da indisponibilidade dos bens e direitos do devedor.

deverá conter apenas o nome e domicílio do contribuinte devedor, o valor da quantia devida e a data de vencimento.

é apenas um ato da administração pública e não exige que o nome do contribuinte seja incluído no cadastro de inadimplentes.

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