Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administra...

Antes da análise de cada alternativa, convém apresentar a solução jurídica do problema encaminhado pela Banca.

Na hipótese, a aquisição de estabilidade no serviço público pressupõe três anos de efetivo exercício em cargo efetivo, consoante se extrai do teor do art. 41, caput, da CRFB/88, litteris:

"Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."

Em assim sendo, o período anterior, em que o servidor exerceu cargo em comissão, não pode ser computado para efeito de aquisição de estabilidade, de modo que o hipotético servidor somente adquiriria tal condição após cumprir três anos de exercício no novo cargo, de natureza efetiva, para o qual prestou regular concurso público.

Firmadas estas premissas, vejamos, bem sucintamente, as opções lançadas pela Banca:

a) Errado:

Como visto acima, o cargo anterior, posto que em comissão, não é servil à aquisição de estabilidade. Logo, o período nele prestado não teria validade para este fim.

b) Certa:

Em perfeita conformidade com os fundamentos anteriormente expendidos.

c) Errado:

Novamente, o erro está em sustentar a possibilidade de contagem do tempo de serviço no cargo anterior, o que não é correto, visto que se tratava de cargo em comissão (não efetivo).

d) Errado:

Aqui, o erro está no período de 2 anos, quando, na verdade, a norma constitucional estabelece prazo de 3 anos para que o servidor adquira a estabilidade no serviço público.

e) Errado:

Inexiste estabilidade automática, tal como aqui sustentado, erroneamente. A Constituição exige, como se viu, 3 anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo.


Gabarito do professor: B