Será ofensiva ao sistema constitucional de repartição de com...

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Q492659

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492659 Direito Constitucional

Será ofensiva ao sistema constitucional de repartição de competências entre os entes da federação a lei

estadual que disponha sobre a organização e criação de distritos nos Municípios localizados no território do Estado.

municipal que verse sobre a exploração, direta ou mediante concessão, de serviços locais de gás canalizado.

estadual que verse em caráter suplementar sobre caça e pesca, diante da existência de lei federal que estabeleça normas gerais sobre a matéria.

federal que disponha sobre organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal.

municipal que estabeleça obrigatoriedade de manutenção de vigilantes uniformizados em agências e postos bancários.

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