As pessoas naturais com pelo menos dezesseis anos completos...

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Q2236206 Direito Civil
As pessoas naturais com pelo menos dezesseis anos completos de idade e menores de dezoito anos são consideradas, em regra, relativamente capazes para os atos da vida civil. A incapacidade relativa supra mencionada cessa pela emancipação do menor. São efeitos da emancipação, EXCETO: 
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enunciado CJF 530

Número

530

Enunciado

A emancipação, por si só, não elide a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Justificativa

A emancipação, em que pese assegurar a possibilidade de realizar pessoalmente os atos da vida civil por aqueles que não alcançaram a maioridade civil, não tem o condão, isoladamente considerada, de afastar as normas especiais de caráter protetivo, notadamente o Estatuto da Criança e do Adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente insere-se em um contexto personalista, garantindo tutela jurídica diferenciada em razão da vulnerabilidade decorrente do grau de discernimento incompleto. Assim, a antecipação da aquisição da capacidade de fato pelo adolescente não significa que ele tenha alcançado necessariamente o desenvolvimento para afastar as regras especiais.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002

ART: 5 PAR:Parágrafo Único;

A emancipação antecipa a capacidade, mas não a maioridade.

ENUNCIADO CJF 530 - A emancipação, em que pese assegurar a possibilidade de realizar pessoalmente os atos da vida civil por aqueles que não alcançaram a maioridade civil, não tem o condão, isoladamente considerada, de afastar as normas especiais de caráter protetivo, notadamente o Estatuto da Criança e do Adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente insere-se em um contexto personalista, garantindo tutela jurídica diferenciada em razão da vulnerabilidade decorrente do grau de discernimento incompleto. Assim, a antecipação da aquisição da capacidade de fato pelo adolescente não significa que ele tenha alcançado necessariamente o desenvolvimento para afastar as regras especiais

A emancipação, por si só, não elide a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente.

GAB E

a perda da qualidade dependente dos pais no Regime Geral de Previdência Social.

a perda da qualidade de dependente é só aos 21 anos, salvo se for incapaz.

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