Consoante a LDB 9.394/96, os entes federativos têm a incumb...

Vamos analisar a questão sobre as incumbências dos entes federativos conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) 9.394/96. A alternativa correta é D - Baixar normas complementares ao seu sistema de ensino.

De acordo com a LDB, cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem suas responsabilidades específicas na organização e gestão dos seus sistemas de ensino. Vamos explorar cada uma das alternativas para entender por que a alternativa D é a correta, e as demais são incorretas.

Alternativa D: Baixar normas complementares ao seu sistema de ensino.

Os municípios têm a responsabilidade de baixar normas complementares para organizar seu próprio sistema de ensino. Isso significa que eles podem definir regras e diretrizes adicionais específicas para suas escolas, desde que não estejam em desacordo com as normas gerais estabelecidas pela União e pelos Estados. Essa atribuição é essencial para adequar a educação às necessidades locais.

Alternativa A: Prestar assistência técnica e financeira aos estados.

Essa incumbência não é dos municípios, mas sim da União. A LDB determina que a União deve prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir a implementação das políticas educacionais.

Alternativa B: Assumir o transporte escolar dos estudantes da rede estadual.

Embora os municípios possam colaborar com o transporte escolar, especialmente em áreas rurais, essa não é uma incumbência exclusiva deles. Em muitos casos, o transporte escolar é uma responsabilidade compartilhada entre Estado e Município, mas não se pode afirmar que os municípios assumem essa responsabilidade de maneira isolada.

Alternativa C: Elaborar o plano nacional de educação.

Elaborar o Plano Nacional de Educação (PNE) é uma responsabilidade da União, conforme estabelecido na LDB. O PNE define diretrizes, metas e estratégias para a política educacional em todo o território nacional.

Alternativa E: Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio, a todos que o demandarem.

A responsabilidade do município é garantir a educação infantil e o ensino fundamental. A oferta do ensino médio é prioritariamente uma responsabilidade dos Estados, embora os municípios possam colaborar.

Em resumo, a alternativa correta é D, pois baixar normas complementares ao seu sistema de ensino é uma incumbência atribuída aos municípios pela LDB. Compreender essas responsabilidades específicas é essencial para resolver questões de concursos sobre legislação educacional.

EU ACHO QUE SEJA ASSIM:

A (UNIÃO)

prestar assistência técnica e financeira aos estados;

B(ESTADOS)

assumir o transporte escolar dos estudantes da rede estadual;

C(UNIÃO)

elaborar o plano nacional de educação; 

D MUNICIPIOS

baixar normas complementares ao seu sistema de ensino; 

E(ESTADOS)

assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio, a todos que o de mandarem.

Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

VII – instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares.

Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.