De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasi...

A questão trata da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, LINDB.

A) o comprovado desconhecimento da lei pode ser usado como escusa para o seu não cumprimento.

LINDB:

Art. 3^o  Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

O comprovado desconhecimento da lei não pode ser usado como escusa para o seu não cumprimento.

Incorreta letra “A”.

B) mesmo nos casos em que se destina a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Código Civil:

Art. 2^o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Incorreta letra “B”.

C) o Direito Brasileiro admite de forma ampla o fenômeno da repristinação.

Código Civil:

Art. 2º. § 3^o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

O Direito Brasileiro não admite de forma ampla o fenômeno da repristinação, somente em casos expressos.

Incorreta letra “C”.

D) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

LINDB:

Art. 2º § 2^o  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Correta letra “D”. Gabarito da questão.

E) salvo disposição em contrário, uma lei entra em vigor no país 90 (noventa) dias depois de oficialmente publicada.

LINDB:

Art. 1^o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

Incorreta letra “E”.

Resposta: D

Gabarito do Professor letra D.

Gabarito: “D”.

A letra “a” está errada, pois prevê o art. 3°, LINDB: Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

A letra “b” está errada, pois estabelece o art. 2°, caput, LINDB: Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

A letra “c” está errada, pois em regra o direito brasileiro não admite a repristinação. Nesse sentido o art. 2°, §3°, LINDB: Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A letra “d” está correta nos exatos termos do art. 2°, §2°, LINDB.

A letra “e” está errada, pois prescreve o art. 1°,caput, LINDB: Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Art.2, § 2^o , LINDB. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

a. ERRADO. Art. 3° da LINDB. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece;

b. ERRADO. Art. 2° da LINDB. Não se destinando a vigência temporária (...);

c. ERRADO. Art. 2º § 3º da LINDB;

d. CORRETO. Art. 2° §2º da LINDB;

e. ERRADO. Salvo disposição em contrário, a lei entra em vigor 45 dias depois de oficialmente publicada.

Em relação a resp. correta, letra D, é muito importante fazer a dissociação entre  CORREÇÃO DE TEXTO DE LEI JÁ EM VIGOR e LEI NOVA QUE ESTABELEÇA DISPOSIÇÕES GERAIS OU ESPECIAIS DAS JÁ EXISTENTES, pois, no primeiro caso será considerada uma nova lei, e no segundo caso, não revogará e nem modificará a lei anterior.

Essa questão é uma piada! Quem dera fosse assim...