Um servidor do setor tributário do município de Tapejara rea...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tapejara - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fiscal Tributário |
Q2280890
Direito Tributário
Um servidor do setor tributário do município de Tapejara realizou a inscrição de
devedores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Dívida Ativa, em estrita observância à
legislação regulamentadora do tema. Nesse contexto, a respectiva Certidão de Dívida Ativa da Fazenda
Municipal constitui título executivo: