A certidão de débitos é o documento hábil pelo qual a admin...
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Ano: 2023
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Farol - PR
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |
Q2185450
Direito Tributário
A certidão de débitos é o documento
hábil pelo qual a administração tributária se
posiciona sobre a situação fiscal do Sujeito
Passivo. Analise as hipóteses abaixo:
I. Contribuinte possui débitos não vencidos. II. Contribuinte possui débitos parcelados e com pagamento das parcelas em dia. III. Contribuinte possui débitos suspensos aguardando julgamento de Recurso.
Quais situações acarretam emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa:
I. Contribuinte possui débitos não vencidos. II. Contribuinte possui débitos parcelados e com pagamento das parcelas em dia. III. Contribuinte possui débitos suspensos aguardando julgamento de Recurso.
Quais situações acarretam emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa:
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A questão trata de certidão negativa, em especial o que consta no Código Tributário Nacional - CTN.
A certidão positiva com efeitos de negativa está prevista no Art. 206 do CTN:
Art. 206. Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
QUESTÃO:
I. CORRETO. Contribuinte possui débitos não vencidos.
CTN - Art. 206. Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
II. CORRETO. Contribuinte possui débitos parcelados e com pagamento das parcelas em dia.
CTN - Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
VI – o parcelamento.
Art. 206. Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
III. CORRETO. Contribuinte possui débitos suspensos aguardando julgamento de Recurso.
CTN - Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
Art. 206. Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
ALTERNATIVA CORRETA - LETRA D
A certidão positiva com efeitos de negativa está prevista no Art. 206 do CTN:
Art. 206. Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
QUESTÃO:
I. CORRETO. Contribuinte possui débitos não vencidos.
CTN - Art. 206. Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
II. CORRETO. Contribuinte possui débitos parcelados e com pagamento das parcelas em dia.
CTN - Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
VI – o parcelamento.
Art. 206. Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
III. CORRETO. Contribuinte possui débitos suspensos aguardando julgamento de Recurso.
CTN - Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
Art. 206. Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
ALTERNATIVA CORRETA - LETRA D
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Comentários
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todos ainda possuem parcelas pendentes
1 - não venceu ainda
2 - tá em dia mas continua tá parcelado
3 - ainda não houve julgado sobre suspensão do débito, portanto continua como sujeito passivo
Tenho a mesma dúvida do colega João Paulo Cuchiaro: "Não entendi a 1 ser correta. Se não venceu ainda então a Certidão que se emite é a Negativa apenas.".
Alguém poderia ajudar, por gentileza?
efeito de negativa pq ainda não existe uma resposta final sobre essas dividas todas? ta meio confuso issoae
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