Sobre o crédito tributário, é correto afirmar que;

Para compreender a questão sobre crédito tributário, precisamos focar na legislação que rege sua formação, exigibilidade e execução. O tema central é abordado pelo Código Tributário Nacional (CTN), particularmente nos artigos 139 a 204, que tratam do lançamento, suspensão, e extinção do crédito tributário.

Vamos analisar a alternativa correta e as incorretas:

Alternativa C: É a correta. O crédito tributário pressupõe inscrição em dívida ativa para se tornar exigível por meio de Execução Fiscal, conforme o artigo 201 do CTN. A exceção mencionada, sobre o parcelamento, está prevista no artigo 151, VI, do CTN, que suspende a exigibilidade do crédito durante o período de parcelamento. Esse mecanismo é essencial para a arrecadação, permitindo que o contribuinte regularize sua situação sem imediata execução.

Exemplo prático: Imagine que um contribuinte foi notificado de um débito e, antes da execução fiscal, ele solicita um parcelamento. Ao ser aceito o parcelamento, a inscrição em dívida ativa é feita, mas a execução fiscal é suspensa, permitindo ao contribuinte quitar o débito em parcelas.

Alternativa A: Incorreta. O lançamento é o ato que constitui o crédito tributário e pode ocorrer independentemente da suspensão de sua exigibilidade. A suspensão afeta apenas a cobrança, não a constituição do crédito.

Alternativa B: Incorreta. O crédito não é exigível judicialmente apenas com a notificação do lançamento. É necessária a inscrição em dívida ativa para que se inicie a execução fiscal.

Alternativa D: Incorreta. As causas de suspensão impedem sim a execução fiscal, não apenas a arrematação ou adjudicação. Durante a suspensão, não se pode cobrar judicialmente o débito.

Alternativa E: Incorreta. As causas de suspensão são eficazes mesmo após o lançamento, impossibilitando a cobrança enquanto durar a suspensão, como nos casos de parcelamento ou moratória.

Uma possível pegadinha é confundir a inscrição em dívida ativa com a exigibilidade do crédito. A inscrição é uma condição para a execução fiscal, mas a exigibilidade pode ser suspensa por várias causas, como já mencionado.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (acrescentado pela LC-000.104-2001)

VI – o parcelamento. (Acrescentado pela LC-000.104-2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Letra b (errada), o crédito tributário só é exigível judicialmente a partir da inscrição em dívida ativa, pois é neste momento que é gerado título executivo extrajudicial, o que habilita o sujeito passivo para propor diretamente ação de execução judicial. Complemento art 201 do CTN.

"pressupõe inscrição em dívida ativa para se tornar exigível por Execução Fiscal, SALVO se for concedido parcelamento do débito."

Amigos, na minha opinião esse SALVO invalidaria a alternativa, visto que está expressa ideia de exceção apenas quanto ao parcelamento, sendo excluídas as outras formas de suspensão. Alguém concorda?

Erro da letra a:

a) não pode ser objeto de lançamento enquanto estiver suspensa sua exigibilidade.

Errado. O crédito tributário só tem exigibilidade a partir de seu lançamento.  O crédito tributário nasce a partir do momento que é feito o lançamento. Os casos de suspensão, por exemplo, fazem com que fique suspensa sua inscrição em dívida ativa.

Sem lançamento, nem existe crédito tributário (o fisco não pode cobrar).