“Corresponde à obrigação do expropriante de ofertar ao expr...

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Q1044845 Direito Administrativo
“Corresponde à obrigação do expropriante de ofertar ao expropriado o bem, sempre que receber destinação diversa da pretendida e indicada no ato expropriatório, mediante a devolução da indenização paga”.
O enunciado corresponde corretamente ao conceito de
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