A competência tributária está delimitada e distribuída ent...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre competência tributária.

2) Base constitucional (CF de 1988)

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

§ 2º. O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

IX) incidirá também:

a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II) transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

3) Dicas didáticas (impostos do Distrito Federal)

3.1) O Distrito Federal não pode ser dividido em municípios (CF, art. 32, caput).

3.2) Vedada a divisão do Distrito Federal em municípios, caberá ao DF arrecadar também os tributos municipais;

3.3) São, portanto, impostos arrecadados pelo Distrito Federal:

I) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD);

II) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS);

III) propriedade de veículos automotores (IPVA);

IV) propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

V) transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITIV ou ITBI); e

VI) serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar (ISS).      

4) Exame da questão e identificação da resposta

a) Certo. O imposto sobre transmissão “inter vivos" de bens imóveis por ato oneroso é um tributo municipal, nos termos do art. 156, inc. II, da Constituição Federal. No entanto, como o Distrito Federal não pode ser dividido em municípios, os tributos municipais no Distrito Federal são arrecadados por esta unidade da federação.

b) Certo. O imposto sobre circulação de mercadorias incidente sobre importação de produtos do exterior integra a competência dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 155, inc. II c/c o art. 155, § 2.º, inc. IX, alínea “a", todos da Constituição Federal.

c) Errado. A taxa de câmbio não é tributo. Ela consiste simplesmente no preço relativo entre duas moedas de países distintos. Por se exemplo, se a taxa de câmbio entre o dólar americano (USD) e o real brasileiro for de 5,10, significa que um dólar (moeda americana) equivale a cinco reais e dez centavos (moeda brasileira).

d) Certo. O imposto sobre serviço de transporte interestadual e intermunicipal integra a competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 155, inc. II, da Constituição Federal.

e) Certo. A contribuição social sobre lucro líquido é tributo que integra a competência tributária da União, nos termos do art. 149, caput, da Constituição Federal. Ela é destinada a financiar a seguridade social, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 7.689/88.

Resposta: C (única incorreta).

Qual o fundamento da questão?

Exportação é competência da União, tá errada essa questão ein!

Questão errada!!

a) Correta - art. 156, II, c/c art. art. 147, parte final, ambos da CF/88

b) Correta - art. 155, § 2º, IX, "a", CF/88

c) Errada - não decorre do poder de polícia e, acredito que não tenha natureza de tributo, no mais, a competência é do Banco Central

d) art. 155, II, CF/88

e) art. 149 da CF/88

A taxa de câmbio é o preço relativo entre duas moedas diferentes. É o valor pelo qual uma moeda pode ser trocada por outra. Não tem relação com tributo.