A respeito de noções básicas sobre tributos, julgue o item a...

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Q872566

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q872566 Direito Tributário

A respeito de noções básicas sobre tributos, julgue o item a seguir.

Caso pretenda lançar um novo programa governamental para a construção de ferrovias, a União poderá, de forma lícita, criar, mediante lei complementar, um imposto residual e vincular a receita advinda da arrecadação desse tributo ao financiamento das despesas do referido programa.

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