A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoai...

A lei não se aplica para fins:

(…)

III - realizado para fins exclusivos de:

a) segurança pública;

b) defesa nacional;

c) segurança do Estado; ou

d) atividades de investigação e repressão de infrações penais;

(…)

Lembrando que esses acima serão regidos por legislação específica!

gab B

[GABARITO: LETRA B]

Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

II - realizado para fins exclusivamente:

a) jornalístico e artísticos; ou

b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;

III - realizado para fins exclusivos de:

a) segurança pública;

b) defesa nacional;

c) segurança do Estado; ou

d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou

IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

FONTE:  LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

(V ) A disciplina da proteção de dados pessoais tem como um dos seus fundamentos a autodeterminação informativa.

Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

II - a autodeterminação informativa;

(V ) A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

II - realizado para fins exclusivamente:

a) jornalístico e artísticos; ou

(F ) Aplicam-se as disposições da LGPD ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública e defesa nacional.

Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

III - realizado para fins exclusivos de:

a) segurança pública;

b) defesa nacional;

c) segurança do Estado; ou

d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou