João de Oliveira Netto, brasileiro nato, após muitos anos de...

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Q2169925
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |
Q2169925 Direito Constitucional
João de Oliveira Netto, brasileiro nato, após muitos anos de estudo, foi aprovado em concurso público para ingresso na carreira de diplomata. Após exercer suas funções como representante diplomático do Brasil em diversos países, João atualmente encontra-se a serviço do país exercendo suas funções na embaixada do Brasil no Paquistão, país cuja religião predominante é a muçulmana. João apaixonou-se por Ana, cidadã argentina e que reside no Paquistão há mais de cinco anos. Em uma viagem de férias ao Brasil, ambos contraíram matrimônio legalmente perante as autoridades brasileiras. Logo em seguida, retornaram ao Paquistão, e, algum tempo depois, Ana descobre que está grávida de João. Com base na situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.
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A questão trata dos direitos e garantias fundamentais, especificamente os direitos de nacionalidade.

Importante destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis. 

Conhecer as disposições dos direitos e garantias fundamentais é muito importante, pois em vários casos as bancas exigem a literalidade dessas normas constitucionais e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto. 

O art. 12, I, "b", da CRFB aduz que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. No caso em tela, João está a serviço do governo brasileiro, haja vista ser diplomata e atuar no Paquistão. A esposa ser Argentina e o casamento ter ou não sido realizado perante autoridade são indiferentes para a solução, haja vista a disposição do art. 12, I, "b", da CRFB.

Passemos às alternativas.

A-INCORRETA, pois o art. 12, I, "b", da CRFB aduz que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. No caso em tela, João está a serviço do governo brasileiro, haja vista ser diplomata e atuar no Paquistão. A esposa ser Argentina e o casamento ter ou não sido realizado perante autoridade são indiferentes para a solução, haja vista a disposição do art. 12, I, "b", da CRFB.

B-INCORRETA, pois o art. 12, I, "b", da CRFB aduz que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. No caso em tela, João está a serviço do governo brasileiro, haja vista ser diplomata e atuar no Paquistão. A esposa ser Argentina e o casamento ter ou não sido realizado perante autoridade são indiferentes para a solução, haja vista a disposição do art. 12, I, "b", da CRFB.

C-INCORRETA, pois o art. 12, I, "b", da CRFB aduz que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. No caso em tela, João está a serviço do governo brasileiro, haja vista ser diplomata e atuar no Paquistão. A esposa ser Argentina e o casamento ter ou não sido realizado perante autoridade são indiferentes para a solução, haja vista a disposição do art. 12, I, "b", da CRFB.

D-CORRETA, pois o art. 12, I, "b", da CRFB aduz que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. No caso em tela, João está a serviço do governo brasileiro, haja vista ser diplomata e atuar no Paquistão. A esposa ser Argentina e o casamento ter ou não sido realizado perante autoridade são indiferentes para a solução, haja vista a disposição do art. 12, I, "b", da CRFB.

E-INCORRETA, pois o art. 12, I, "b", da CRFB aduz que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. No caso em tela, João está a serviço do governo brasileiro, haja vista ser diplomata e atuar no Paquistão. A esposa ser Argentina e o casamento ter ou não sido realizado perante autoridade são indiferentes para a solução, haja vista a disposição do art. 12, I, "b", da CRFB.

Gabarito da questão: letra D.

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Comentários

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A) Caso o filho do casal nasça no Paquistão, não poderá ser considerado brasileiro nato, pois é nascido no estrangeiro. ERRADA.

12. São brasileiros:

I - natos:

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

B) Caso o filho do casal nasça no Paquistão, poderá adquirir a condição de brasileiro naturalizado assim que observado o procedimento necessário e lavrado o competente registro de nascimento em cartório brasileiro, ainda que por procuração. ERRADA.

12. São brasileiros:

I - natos:

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; 

C) A realização do parto de Ana em solo nacional brasileiro é a única forma de o filho do casal obter a condição de brasileiro nato. ERRADA.

12. São brasileiros:

I - natos:

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; 

E) Caso o parto ocorra dentro das dependências da embaixada, que é considerado solo brasileiro, o filho do casal terá direito à condição de brasileiro (naturalizado) NATO. ERRADA

Será Considerado brasileiro NATO:

Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; (ius sanguinis = serviço)

[GABARITO: LETRA D]

O filho do casal será considerado brasileiro nato, ainda que nascido em solo estrangeiro, ao passo que João é brasileiro e está a serviço do seu país. 

 Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;                

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.             

FONTE: CF/88.

❌ (a) Caso o filho do casal nasça no Paquistão, não poderá ser considerado brasileiro nato, pois é nascido no estrangeiro. | Será considerado brasileiro nato nas hipóteses da Constituição Federal.

❌ (b) Caso o filho do casal nasça no Paquistão, poderá adquirir a condição de brasileiro naturalizado assim que observado o procedimento necessário e lavrado o competente registro de nascimento em cartório brasileiro, ainda que por procuração. | Será brasileiro nato.

❌ (c) A realização do parto de Ana em solo nacional brasileiro é a única forma de o filho do casal obter a condição de brasileiro nato. | Não é a única forma.

✔️ (d) O filho do casal será considerado brasileiro nato, ainda que nascido em solo estrangeiro, ao passo que João é brasileiro e está a serviço do seu país. 

❌ (e) Caso o parto ocorra dentro das dependências da embaixada, que é considerado solo brasileiro, o filho do casal terá direito à condição de brasileiro naturalizado. | Brasileiro nato.

__________________

⚡ Brasileiro nato:

  1. Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
  2. Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
  3. Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

CRITÉRIO JUS SANGUINIS = BRASILEIRO NATO.

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