As condições da ação e pressupostos processuais devem sempr...

Alternativa "A".

CPC/Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

III - homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Colegas, vamos analisar cada alternativa:

A (correta). Foi verificada a prescrição da parte autora em segundo grau de jurisdição.

Justificativa: A prescrição é uma matéria de mérito, e sua verificação permite que o juízo julgue o mérito da ação. A prescrição refere-se à perda do direito de ação devido ao decurso do tempo.

B. Verificou-se que a parte autora estava postulando direito de terceiro.

Justificativa: Isso se refere à legitimidade para agir, que é uma das condições da ação. Se a parte autora postula direito de terceiro, ela não possui legitimidade.

C. O autor pede que lhe seja reconhecido benefício previdenciário do regime geral de previdência sem que tenha realizado o pedido administrativo.

Justificativa: Isso se refere à necessidade de prévio requerimento administrativo, que é uma condição da ação no caso de benefícios previdenciários.

D. Foi verificada a incompatibilidade entre pedidos formulados na petição inicial.

Justificativa: Isso se refere à possibilidade jurídica do pedido, que é uma das condições da ação. Se há incompatibilidade entre os pedidos, o juízo não poderá julgar o mérito.

E. A ação ordinária tramita em face do Município de Rio Branco/AC na justiça comum com pedido e valor da causa equivalentes a 65 (sessenta e cinco) salários mínimos vigentes.

Justificativa: Isso se refere à competência, que é um pressuposto processual. Se a alternativa pretendia indicar que a ação tramita em juízo incompetente, o juízo não poderia julgar o mérito. Contudo, é fato que a ação deveria mesmo tramitar perante a Justiça Comum, em razão do valor superar o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - que possuem competência absoluta. Presume-se, portanto, que a alternativa pode também ser dada como correta, já que o enunciado não forneceu qualquer outra informação adicional.

Persistência é a chave para o sucesso. Continue estudando e alcançará seus objetivos!

Questão anulada pela banca.