Acerca dos vícios redibitórios, assinale a alternativa INCOR...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda o tema dos vícios redibitórios no contexto dos contratos, que são defeitos ocultos naquilo que é comprado, tornando-o inadequado para o uso ou diminuindo seu valor. A questão pede para identificar a alternativa INCORRETA.

Legislação Aplicável: As disposições sobre vícios redibitórios estão previstas nos artigos 441 a 446 do Código Civil Brasileiro. Esses artigos definem os direitos do adquirente de um bem que apresenta defeitos ocultos.

Explicação do Tema Central: Os vícios redibitórios são defeitos ocultos em um produto ou bem que o tornam inadequado para o uso ao qual se destina ou diminuem seu valor. Quando um bem apresenta tais defeitos, o comprador pode optar por devolver o bem, anulando o contrato (ação redibitória), ou aceitar o bem com um desconto no preço (ação estimatória).

Exemplo Prático: Imagine que você compre um carro usado e, após algum tempo, descobre que o motor tem um defeito de fabricação que o antigo proprietário conhecia, mas não informou. Nesse caso, você tem o direito de devolver o carro e receber seu dinheiro de volta, ou pode optar por ficar com o carro e exigir um abatimento no preço.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D está INCORRETA porque, conforme o artigo 443 do Código Civil, os vícios redibitórios não se aplicam a contratos de doação. Portanto, mesmo que o doador conhecesse o vício, ele não é obrigado a restituir o valor ou a pagar perdas e danos, já que a doação não é regida pelas mesmas regras de compra e venda.

Exame das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Está correta. Os vícios redibitórios são, de fato, defeitos ocultos que tornam a coisa imprópria para o uso ou diminuem seu valor, conforme o artigo 441 do Código Civil.

Alternativa B: Está correta. O adquirente pode optar por reclamar um abatimento no preço em vez de anular o contrato, de acordo com o artigo 442 do Código Civil.

Alternativa C: Está correta. Se o alienante conhecia o vício, ele deve restituir o valor pago mais perdas e danos, conforme o artigo 443 do Código Civil.

Alternativa E: Está correta. Se o alienante não conhecia o vício, ele apenas devolve o valor recebido e as despesas do contrato, de acordo com o artigo 444 do Código Civil.

Conclusão: Para resolver questões de vícios redibitórios, é crucial compreender como eles se aplicam nos diferentes tipos de contratos, especialmente distinguindo entre contratos onerosos e doações.

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gab D

cc 2002 art. 441 Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

A) correta - Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

B) correta - Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.

C) e E) correta - Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

D) incorreta (gabarito) - Art. 441, Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

Sobre a letra "D", vale mencionar o seguinte raciocínio extraído de um comentário à uma questão do TJ/MT 2018:

"Em regra, a doação remuneratória não constitui ato de liberalidade, havendo remuneração por uma prestação de serviços executada pelo donatário. A título de exemplo, imagine-se o caso de uma doação de um automóvel feita ao médico que salvou a vida do doador. Somente haverá liberalidade na parte que exceder o valor do serviço prestado, conforme dispõe o art. 540 do CC. Caso o bem doado sofra evicção, por ser esta possível somente nos contratos onerosos, o donatário tem direito de ser indenizado pela evicção SOMENTE até o limite do valor do serviço que prestou. Até esse valor, devem ser aplicadas as regras gerais do contrato oneroso. Passou disso, é doação, e não há evicção nos contratos gratuitos."

O que são doações onerosas?

As doações onerosas são aquelas em que o donatário é obrigado a fazer alguma contraprestação em troca da doação recebida.

Art. 441/CC A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações ONEROSAS.