Considere: I. O empenho de despesa é o ato emanado de autor...
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Q465602
Direito Financeiro
Considere:
I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o administrado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, mas, em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.
III. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar e não será permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
IV. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho", que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o administrado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, mas, em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.
III. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar e não será permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
IV. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho", que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
Está correto o que se afirma APENAS em
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I. errado. a obrigação de pagamento é da Administração Pública.
II. correto
III. errado. é permitido realizar empenho global para despesas contratuais ou de parcelamentos.
IV. correto
II. correto
III. errado. é permitido realizar empenho global para despesas contratuais ou de parcelamentos.
IV. correto
Lei 4320.
I - A obrigação é para o Administração Pública (Estado) e não para o ADMINISTRADO. Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II - Correto. - Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
IV - Correto - Art. 61. Para
cada empenho será extraído um documento denominado "nota de
empenho" que indicará o nome do credor, a representação e
a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da
dotação própria.
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