O Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001) estabelece norma...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2015
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Ibiraçu - ES
Prova:
CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Ibiraçu - ES - Técnico de Edificações |
Q2742645
Direito Urbanístico
O Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001) estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o
uso da propriedade urbana