Estabelece a Constituição Federal que todos são iguais peran...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2169950
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Igualdade , Direito à Privacidade
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |
Q2169950 Direito Constitucional
Estabelece a Constituição Federal que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre isso, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Tal assertiva reflete o princípio da legalidade. II. É de competência do tribunal do júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. III. A lei penal não retroagirá em nenhuma hipótese, bem como punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos Direitos Fundamentais. Vejamos:

I. CERTO. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Tal assertiva reflete o princípio da legalidade.

“Art. 5º, II, CF. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei."

Reflete o princípio da legalidade. Esse princípio, presente em diversos ordenamentos jurídicos, estabelece que nenhuma pessoa pode ser compelida a fazer algo ou deixar de fazer algo, exceto quando houver previsão legal que o determine. Isso significa que a atuação do Estado e dos indivíduos deve estar de acordo com as leis estabelecidas, garantindo a segurança jurídica e a proteção dos direitos individuais.

II. CERTO. É de competência do tribunal do júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

“Art. 5º, XLIV, CF - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida."

III. ERRADO. A lei penal não retroagirá em nenhuma hipótese, bem como punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

“Art. 5º, XL, CF - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu."

Desta forma:

D. CERTO. Apenas I e II estão corretas.

GABARITO: ALTERNATIVA D.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Art. 5º XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Apenas para completar a assertiva, HISA são os crimes dolosos contra a vida. Homicídio, Infanticídio, Suicídio (Induzir, instigar, auxiliar o...) e Aborto.

A assertiva I trata do princípio da legalidade, trazendo a literalidade do art. 5º, II CF - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

A assertiva II está prevista no art. 5º, XXXVIII CF - É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

A assertiva III está errada pois, de acordo com o art. 5º, XL CF - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Trata-se do princípio da irretroatividade.

GAB: D

RETROAGIRÁ, SALVO PARA BENEFICIAR O RÉU.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas