A Constituição Federal de 1988 estabelece que incumbe ao Pod...
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Ano: 2020
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Prova:
GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |
Q1616474
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece que incumbe ao Poder Público, na forma da lei,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de
serviços públicos. De acordo com o texto constitucional, é certo dizer que o regime das empresas
concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua
prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão
deve ser disposto em:
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