No art. 33 da Lei no 11.343/2006 (tráfico de drogas) é vedad...

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Q198438

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198438 Direito Penal

No art. 33 da Lei n^o 11.343/2006 (tráfico de drogas) é vedado ao juiz:

conceder sursis, comutar a pena e convertê-la para restrição de direitos.

conceder sursis, indultar e comutar a pena e convertê-la la em restrição de direitos.

conceder sursis e converter a pena em restrição de direitos.

conceder sursis, indultar a pena e convertê-la para restrição de direitos.

conceder sursis e livramento condicional, indultar e comutar a pena e convertê-la em restrição de direitos.

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