Assinale a alternativa que indica corretamente a forma em q...

Olá pessoal!

A questão cobra do candidato um conhecimento sobre delegação ao Presidente da República para elaboração de leis delegas, estando sua resposta diretamente na letra seca da Constituição.

Vejamos o que nos diz o art. 68, §2º:

"§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.".

Pois bem,  GABARITO letra A,  resolução do Congresso Nacional.

Olá pessoal!

A questão cobra do candidato um conhecimento sobre delegação ao Presidente da República para elaboração de leis delegas, estando sua resposta diretamente na letra seca da Constituição.

Vejamos o que nos diz o art. 68, §2º:

"§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.".

Pois bem,  GABARITO letra A,  resolução do Congresso Nacional.

Olá pessoal!

A questão cobra do candidato um conhecimento sobre delegação ao Presidente da República para elaboração de leis delegas, estando sua resposta diretamente na letra seca da Constituição.

Vejamos o que nos diz o art. 68, §2º:

"§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.".

Pois bem,  GABARITO letra A,  resolução do Congresso Nacional.

Olá pessoal!

A questão cobra do candidato um conhecimento sobre delegação ao Presidente da República para elaboração de leis delegas, estando sua resposta diretamente na letra seca da Constituição.

Vejamos o que nos diz o art. 68, §2º:

"§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.".

Pois bem,  GABARITO letra A,  resolução do Congresso Nacional.

Olá pessoal!

A questão cobra do candidato um conhecimento sobre delegação ao Presidente da República para elaboração de leis delegas, estando sua resposta diretamente na letra seca da Constituição.

Vejamos o que nos diz o art. 68, §2º:

"§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.".

Pois bem,  GABARITO letra A,  resolução do Congresso Nacional.

Em relação ao processo legislativo, as leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional (art. 68, caput) que, por sua vez, terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício (art. 68, §2º).

Confira-se:

“Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício”.

Como se vê, o instrumento jurídico de delegação ao Presidente da República para a elaboração de leis delegadas terá a forma de resolução do Congresso Nacional, conforme apresentado na alternativa “a".

GABARITO: A.

Congresso Nacional: Decreto Legislativo

Câmara ou Senado: Resolução

Exceção:

Artigo 68.As leis delegadas serão elaboradas pelo PR, que deverá solicitar a delegação ao CN.

§2º A delegação ao PR terá a forma de resolução do CN, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

GABARITO - A

Art. 68, §2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício”.

artigo 68 da CF==="As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional".

Leis Delegadas

São elaboradas pelo Presidente da República, no exercício de sua função atípica legislativa.

Depende de uma solicitação do Presidente ao Congresso Nacional. Caso a aprove, editará resolução que especificará o conteúdo e os termos para o exercício da delegação concedida. NÃO pode ser genérico, vago.

A delegação é ato discricionário do Congresso Nacional, podendo ser revogada a qualquer tempo (Ex nunc).

Se a resolução determinar a apreciação do projeto de lei pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, sendo vedada qualquer emenda.

§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.