É correto afirmar sobre as Pessoas Naturais.

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Q1645259
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,
Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |
Q1645259 Direito Civil
É correto afirmar sobre as Pessoas Naturais.
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A questão trata da teria das incapacidades no Código Civil, a qual foi recentemente modificada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Para respondê-la, portanto, é preciso conhecer o texto dos arts. 3º a 5º. Vejamos:
“Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)


Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - os pródigos.

Parágrafo único.  A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

 

Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria".

Assim, deve-se assinalar a alternativa correta:
A) Pela leitura dos dispositivos acima, observa-se que hoje a única causa de incapacidade absoluta é a idade – menores de 16 anos (art. 3º). Os pródigos, por sua vez, são relativamente incapazes (inciso IV do art. 4º), logo, a afirmativa está incorreta.
B) Os menores de 16 anos são absolutamente incapazes (art. 3º), portanto, a afirmativa está incorreta.
C) Aparentemente o texto desta alternativa está incompleto, porquanto ele afirme que “são incapazes os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos", o que está correto. Veja-se que estes são relativamente incapazes (inciso I do art. 4º). Assim, a afirmativa estaria correta e, portanto, o gabarito da banca equivocado (duas corretas).
D) Conforme deixa claro o caput do art. 5º a regra é que a maioridade (atingimento dos 18 anos) ocasiona também a capacidade civil plena, isto é, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Assim, a assertiva está incorreta ao trazer que este marco seria os 16 anos, pois os 16 anos só se tornam capazes pela emancipação (parágrafo único do art. 5º).
E) Está correta a afirmativa, em consonância com o inciso III do art. 4º.

 

 

Logo, a questão possui duas alternativas corretas -  C e E.
Gabarito do professor: duas corretas.

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Comentários

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CÓDIGO CIVIL;

Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - os pródigos.

Parágrafo único.  A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

A- São relativamente

B- absolutamente incapaz

C- incompleta

D- nem todos

E-correta

Letra C está incompleta

os menos de 16

¯\_(ツ)_/¯

Estou tão acostumada com pegadinhas que achei que a questão estava errada por faltar a causa permanente. SOS

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