No que tange às disposições constitucionais a respeito das f...
No que tange às disposições constitucionais a respeito das finanças públicas, ao conceito e às espécies de orçamento público, aos princípios orçamentários, às normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320/1964) e à fiscalização e ao controle interno e externo dos orçamentos, julgue o item a seguir.
Decorre do princípio do equilíbrio orçamentário, do ponto de
vista material, a exigência de que, no orçamento público, haja
equilíbrio entre receitas e despesas totais, ainda que sejam
obtidas operações de crédito para financiar parte das despesas
públicas.